A Empresa e e Intervenção Estatal nos Contratos Empresariais: Desvirtuamento ou Necessidade de Caracterização do Empresário Como Consumidor?
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Resumo
O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor frente ao poder econômico com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) promoveu um verdadeira cisão evolutiva no direito comercial, dividindo os contratos em interempresariais e em entre empresas e consumidor. Tal cisão foi abreviada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que passou a aplicar, em determinadas situações, as normas consumeristas aos contratos interempresariais. Nesse contexto, esse artigo analisa a utilidade prática da aplicação do CDC às relações contratuais interempresariais, em detrimento das normas existentes no Código Civil de 2002 (CC/2002).
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