Instrumento Jurídico Utilizado en las Estructuras de Intercambio entre la Compañía Pública y su Subsidiaria e Pdropiedad Total
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Resumen
El presente trabajo tiene como objetivo estudiar acerca de la subsidiaria de propiedad total, tal como se define en el artículo 251 de la Ley de Sociedades. En particular, se presentará a sus características, así como sus órganos de administración . Después se abordará en el establecimiento de propiedad total de las companhias públicas como una forma de descentralizar sus operaciones en el mercado. ¿Cuál es el instrumento legal para ser ejecutado entre la compañía pública y su subsidiaria en compartir estructuras? En conclusión, se constató que el instrumento utilizado es un Acuerdo (artículo 116, § 1 Ley 8.666/93).
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