As modificações no tratamento legal da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada: inovação e contraponto à curatela

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Ana Beatriz Lima Pimentel
http://orcid.org/0000-0002-2752-5419
Vanessa Gonçalves Melo Santos

Resumo

 

Este artigo tem como ponto central de discussão o histórico legislativo brasileiro sobre o impacto da deficiência psíquica e/ou intelectual na capacidade civil da pessoa, assim como os novos instrumentos e adequações realizadas, no ordenamento jurídico nacional, a partir da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2007 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015. Perfaz-se um estudo especializado sobre a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) e apresenta-se as novas nuances da Curatela, a partir da integração com o Código de Processo Civil de 2015. Para a concretização deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, empregando-se método descritivo-analítico e desenvolvido por meio de pesquisa teórica para, ao fim, concluir que a plena capacidade civil é a regra geral a permear o Direito e que os mecanismos oferecidos pela legislação como a TDA e a Curatela buscam auxiliar a promoção da autonomia da pessoa com deficiência. 

 

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Detalhes do artigo

Como Citar
Pimentel, A. B. L., & Santos, V. G. M. (2024). As modificações no tratamento legal da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada: inovação e contraponto à curatela. Revista De Direito De Família E Sucessão, 9(2). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2023.v9i2.10196
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ana Beatriz Lima Pimentel, Universidade de Fortaleza - Unifor Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS

Doutora em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora de Direito Civil do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Membro do Grupo de pesquisa Direito Civil na Legalidade Constitucional do PPGD/UNIFOR. 

   

Vanessa Gonçalves Melo Santos

 Doutora e Meste em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR); Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Especialista em Direito Empresarial (UECE); Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogada e Professora de Direito Processual Civil no Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS).

 

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