As modificações no tratamento legal da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada: inovação e contraponto à curatela
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Abstract
Este artigo tem como ponto central de discussão o histórico legislativo brasileiro sobre o impacto da deficiência psíquica e/ou intelectual na capacidade civil da pessoa, assim como os novos instrumentos e adequações realizadas, no ordenamento jurídico nacional, a partir da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2007 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015. Perfaz-se um estudo especializado sobre a Tomada de Decisão Apoiada (TDA) e apresenta-se as novas nuances da Curatela, a partir da integração com o Código de Processo Civil de 2015. Para a concretização deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, empregando-se método descritivo-analítico e desenvolvido por meio de pesquisa teórica para, ao fim, concluir que a plena capacidade civil é a regra geral a permear o Direito e que os mecanismos oferecidos pela legislação como a TDA e a Curatela buscam auxiliar a promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
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References
ABREU, Célia Barbosa. A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o estudo da pessoa com deficiênci e o novo CPC. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1927, v. I.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito da Família. Recife: Ramiro M. Costa & Filhos, 1903.
BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Campinas: Red Livros, 2001.
BRASIL. Projeto de Lei 7.699/2006.. Câmara Federal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=339407>. Acesso em: 07 dez. 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentada artigo por artigo. Salvador: JusPodvim, 2017.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 20. ed. rev. e atual. Por Edvaldo Brito e Reginalda Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
KAYESS, Rosemary; FRENCH, Phillip. Out of Darkness into Light? Introducing the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Human Rights Law Review, v. 8, n. 1, p. 1–34, 2008.
KONDER, Carlos Nelson; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Crianças e adolescentes na condição de pacientes médicos: desafios da ponderação entre autonomia e vulnerabilidade. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 1, p. 70-93, jan./abr. 2016.
KONDER, Carlos. Distinções hermenêuticas da constitucionalização do Direito Civil. In: SCHREIBER, Anderson, KONDER, Carlos (coords.). Direito Civil - Constitucional. São Paulo: Atlas. 2016.
MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Autonomia privada e dignidade humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. São Paulo: Saraiva, 2008.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. O novo instituto da Tomada de Decisão Apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015). In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
NEVARES, Ana Luiza Maia, SCHREIBER, Anderson. Do sujeito à pessoa: Uma análise da Incapacidade Civil. In: O Direito Civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotà – Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Vitor Almeida (Coords.) – Belo Horizonte: Fórum, 2016.
NEVARES, Ana Luiza Maia; SCHREIBER, Anderson. Do sujeito à pessoa: Uma análise da
PALACIOS, Agustina; BARIFFI, Francisco. La discapacidad como una cuestión de derechos humanos: Una aproximación a la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Madri: Cinca, 2007.
PALACIOS, Agustina; ROMAÑACH, Javier. El modelo de la diversidad: La Bioética y los derechos Humanos como herramientas para alcanzar la plena dignidad en la diversidad funcional. España: Diversitas- AIES, 2006.
PALACIOS, Agustina. El modelo social de discapacidad: orígenes, caracterización y plasmación en la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Madri: Cinca, 2008.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 20. ed. rev. e atual. por Maria Celina Bodin Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. I.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. I.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2012.
PRATA, Ana. A Tutela Constitucional da Autonomia Privada. Coimbra: Almedina, 2016.
REALE, Miguel. Visão geral do projeto de Código Civil in http://www.miguelreale.com.br/artigos/vgpcc.htm, acesso em 05 de dezembro de 2017.).
REQUIÃO, Maurício. As mudanças na capacidade e a inclusão da tomada de decisão apoiada a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 6/2016 | p. 37 - 54 | Jan - Mar / 2016 DTR2016436. Acesso em 07 dez. 2017.
RODOTÀ, Stéfano. El Derecho a tener derecho. Madrid: Trota, 2014.
ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Tratado de Direito das Famílias. Belo Horizonte: IBDFam, 2016.
ROSENVALD, Nelson. Novas Reflexões sobre a Tomada de Decisão Apoiada: Como conciliar autonomia, cuidado e confiança. In Revista IBDFAM Família e Sucessões, v. 20, Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, p. 57-80
SCHREIBER, Anderson. Tomada de Decisão Apoiada: o que é e qual a sua utilidade. Rio de Janeiro: 2016. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/tomada-de-decisao-apoiada-o-que-e-e-qual-sua-utilidade/16608. Acesso em 02 dez. 2017.
SOUZA, Rafael Barreto. Nada Sobre Nós, Sem Nós: Uma Análise da Legitimidade Jurídica da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Revista Opinião Jurídica, Fortaleza, ano 11, n. 15, p.213-234, jan./dez. 2011
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Saúde, corpo e autonomia privada. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.