A Usucapião Familiar e a Figura do Abandono de Lar: Contradições e Ambiguidades

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Publicado: dez 7, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2015.v1i1.455
Palavras-chave:
Usucapião familiar, Abandono do lar, Culpa e direitos fundamentais

Conteúdo do artigo principal

Cláudia Franco Corrêa
Pós-Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, RJ
Cristina Gomes Campos de Seta
Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF, RJ

Resumo

A Lei n.º 12.424/2011 inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da usucapião familiar, introduzindo o artigo 1.240-A no Código Civil. Esta modalidade de usucapião apresenta como um de seus requisitos o abandono de um dos cônjuges ou companheiros do lar conjugal. A referida lei teve por escopo dar efetividade ao direito social à moradia; no entanto, introduziu uma ambiguidade no sistema normativo por ter permitido, em tese, reintroduzir a discussão do elemento culpa na dissolução da sociedade conjugal que já havia sido sepultada pela Emenda Constitucional 66/2010. Tal emenda já havia extinguido a dicotomia vínculo matrimonial/sociedade conjugal do direito brasileiro fazendo desaparecer a avaliação da culpa para a dissolução da sociedade. Este novo instituto de aquisição da propriedade ensejou um conflito normativo com a nova dimensão dada ao direito de família fruto da releitura da família através dos direitos fundamentais. Este conflito normativo, assim como as suas consequências para a segurança jurídica é o tema do presente trabalho

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Como Citar
CORRÊA, Cláudia Franco; SETA, Cristina Gomes Campos de. A Usucapião Familiar e a Figura do Abandono de Lar: Contradições e Ambiguidades. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 156–173, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2015.v1i1.455. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/455. Acesso em: 18 nov. 2024.
Edição
v. 1 n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Cláudia Franco Corrêa, Pós-Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, RJ

Pós-Doutora pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ, (Brasil). Professora na Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ, Rio de Janeiro.

Cristina Gomes Campos de Seta, Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF, RJ

Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho - UGF, Rio de Janeiro, RJ, (Brasil). Juiza de Direito, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TJ/RJ, Rio de Janeiro.
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