POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGAL
Resumo
O presente trabalho, que utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem por escopo verificar a possibilidade de renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge sobrevivente, através de convenção antenupcial, no Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo comparativo entre a lei portuguesa, que permite a renúncia, e a lei brasileira que a proíbe expressamente. Ao final, constata-se que, no Brasil, a reforma legislativa para alterar a regra que trata sobre a proibição dos pactos sucessórios renunciativos em convenções antenupciais é necessária para fins de conformar o princípio da autonomia privada com o princípio da solidariedade familiar.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ANDRADE, Fernando Rocha; BRANDÃO, Filipe Neto. Projeto de Lei nº. 781/XIII. Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial. Lisboa: Assembleia da República, 20 fev. 2018. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2021.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado por Clóvis Beviláqua. 6 ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1941. v. 2.
BRASIL. Código Civil: Exposição de Motivos e Texto Sancionado. 2 ed. Brasília: Senado Federal, 2005. Disponível em: . Acesso em 07 dez. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3 Turma). Recurso Especial nº. 992.749/MS. Relatora Min. Nancy Andrighi, 01 dez. 2009. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília/DF, 05 fev. 2010. Disponível em: . Acesso em 17 dez. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3 Turma). Recurso Especial nº. 1.472.945/RJ. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 23 out. 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília/DF, 18 nov. 2014. Disponível em: . Acesso em 17 dez. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). Recurso Especial nº. 1.382.170/SP. Relator Min. Moura Ribeiro, 22 abr. 2015. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília/DF, 25 mai. 2015. Disponível em: . Acesso em 17 dez. 2021.
CAMPOS, Diogo Leite de. Lições de Direito de Família e das Sucessões. 2 ed. rev. e actual. Coimbra: Almedina, 2008.
COSTA, Eva Dias. A Posição Sucessória do Cônjuge Sobrevivo no Direito Português: a propósito da Lei 28/208, de 14 de agosto. Direito em Dia Magazine, Porto, 2 mar. 2019. Análise Legislativa. Disponível em: . Acesso em 29 nov. 2021.
CRUZ, Guilherme Braga da. Os pactos sucessórios na história do direito português. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 60, p. 93-120, 1965. Disponível em: . Acesso em: 6 dez. 2021.
DELGADO, Mário Luiz. Da renúncia prévia ao direito concorrencial por cônjuges e companheiros. Disponível em: . Acesso em: 20 dez. 2021.
DIAS, Cristina Araújo. Lições de Direito das Sucessões. 3 ed. Coimbra: Almedina, 2014. [E-Book].
FRANK, Felipe. Autonomia Sucessória e Pacto Antenupcial: problematizações sobre o conceito de sucessão legítima e sobre o conteúdo e os efeitos sucessórios das disposições pré-nupciais. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2017.
GUIDI, Ana Letícia Cechinel. A Renúncia Antecipada de Herança Concorrente pelo Cônjuge no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2021.
MADALENO, Rolf. Renúncia de Herança no Pacto Antenupcial. Revista IBDFAM: família e sucessões, n. 27, p. 9–58, maio/jun., 2018.
MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; SILVA, Rafael Cândido da. A Proibição dos Pactos Sucessórios: Releitura Funcional de uma Antiga Regra. Revista de Direito Privado – RDPriv. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 72. 2016.
MORAES, Walter. Teoria Geral e Sucessão Legítima. São Paulo: RT, 1980.
NOGUEIRA, Joaquim Fernando. A Reforma de 1977 e a Posição Sucessória do Cônjuge Sobrevivo. Revista da Ordem dos Advogados, ano 40, 1980, pp. 663-694.
OLIVEIRA, Guilherme. Notas Sobre o Projeto de Lei n.º 781/XIII (Renúncia recíproca à condição de herdeiro legal). Disponível em: . Acesso em 30 nov. 2021.
PEDRO, Rute Teixeira. Pactos Sucessórios Renunciativos entre Nubentes à Luz do Art. 1700º, nº. 1, Alínea C) do Código Civil: Análise do regime introduzido pela Lei nº. 48/2018, de 14 de agosto. Revista da Ordem dos Advogados, ano 78, 2018, pp. 415-454.
PEREIRA, Maria Margarida da Silva; HENRIQUES, Sofia. Pensando sobre os pactos renunciativos pelo cônjuge – contributos para o projecto de lei n.º 781/XIII. Revista Julgar. Lisboa, mai. 2018. Disponível em: . Acesso em 1 dez. 2021.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo LVI. Direito das Sucessões – Sucessão Testamentária. São Paulo: RT, 2012. [E-Book]
PORTUGAL. Decreto-Lei nº 496/77. Introduz alterações ao Código Civil. Disponível em. Acesso em 29 nov. 2021.
REALE, Miguel. O Cônjuge no Novo Código Civil. Disponível em: . Acesso em 16 dez. 2021.
SILVA. Marcos Alves da. Cônjuge: herdeiro desnecessário. Disponível em: . Acesso em 21 dez. 2021.
SILVA, Rafael Cândido. Pactos Sucessórios: ensaio sobre a perspectiva funcional da autonomia privada na sucessão causa mortis. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
SOUSA, Rabindranath Capelo de. Os Direitos Sucessórios do Cônjuge Sobrevivo. In: VILLAR, Alfonso Murillo; GARCIA, Olga Gil (Coord.) Fundamentos Romanísticos del Derecho Contemporáneo. Madrid: Editorial BOE, 2021. T. VIII.
TAVARES, José. Os Princípios Fundamentais do Direito Civil. Coimbra: Coimbra Editora, 1922, v.1.
TEIXEIRA DE FREITAS, Augusto. Consolidação das Leis Civis. Brasília: Senado Federal, 2003. v. 1.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2022.v8i1.8769
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.