POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGAL

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Pollyanna Thays Zanetti
http://orcid.org/0000-0002-5907-7243

Resumo

O presente trabalho, que utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem por escopo verificar a possibilidade de renúncia ao direito de concorrência sucessória pelo cônjuge sobrevivente, através de convenção antenupcial, no Direito brasileiro. Para tanto, faz-se um estudo comparativo entre a lei portuguesa, que permite a renúncia, e a lei brasileira que a proíbe expressamente. Ao final, constata-se que, no Brasil, a reforma legislativa para alterar a regra que trata sobre a proibição dos pactos sucessórios renunciativos em convenções antenupciais é necessária para fins de conformar o princípio da autonomia privada com o princípio da solidariedade familiar.

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ZANETTI, Pollyanna Thays. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA PELO CÔNJUGE: ESTUDO COMPARATIVO BRASIL-PORTUGAL. Revista de Direito de Família e Sucessão, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2022.v8i1.8769. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitofamilia/article/view/8769. Acesso em: 7 nov. 2024.
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Artigos

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