| Edição | Título | |
| v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO | ASPECTOS PRÁTICOS DA SUCESSÃO DOS COMPANHEIROS SEPTUAGENÁRIOS APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL | Resumo PDF |
| Rosemary Cipriano Silva, Raphael Swerts | ||
| v. 8, n. 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL | Resumo PDF |
| Lívia Álvares Pereira de Toledo, Tereza Cristina Monteiro Mafra | ||
| 1 a 2 de 2 itens | ||
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