Possibility of Polyamory Union Recognition as a Family Entity and its Respective Implications Afore the Legal Ordinance of the Country
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Abstract
The present research analyzes the possibility of polyamory union recognition as a family entity, verifying its implications afore the legal order of the country.The objective is to identify the fundamentals used as a support for that union to be considered as a family, by establishing where the right is fixed. Based on a deductive perspective, there are discordant doctrinal and jurisprudential positions: they can be considered as family entities; or, in a "legal limbo" waiting for legislation; or are totally unconstitutional, and cannot be treated as a family before the Brazilian legal system.
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