The Legal Dimension of Affection in Paternal-Filial Relationship: Analyzing the 2014.028033-3 Judgment of the Court of Santa Catarina and Its Development With the Personality Right
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Abstract
This article discusses some relevant aspects about the affection of the theme in the legal scope and its importance in paternal-filial relationship. For this initially is a reflection and seeks to bring the discussion around the affection and the right personality, bringing out an preliminary and necessary epistemological debate with affection settings under the philosophical, psychoanalytical and legal approach emphasizing its importance as a structural source of being, and social relationships, especially father-branches, requiring attention and legal protection. Following resumes discussion around the family power and the unique contour acquired by the new family arrangements, the basis for the formation of a healthy coexistence and that is reputed mainly in the Federal Constitution of 1988. In turn makes some comments on the three-axis interface: the affective abandonment, moral damage and civil liability, which ultimately makes use of the description and analysis of Judgment 2014.028033-3 of Santa Catarina Court of Justice in the light of raised categories.
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