The Impossibility of the Civil Union of the Mental Deficient: Critical Essay about the Bylaw of People with Disabilities
Main Article Content
Abstract
The curatorship institute was created to protect adults that, for some reason, are unable to express their will consciously. This mental deficient, after declared absolutely incapable, can’ t get married. The legal community was surprise by the Bylaw of People with Disabilities, that changed the civil capacity institute. People with disabilities are now legally capable, being able to marry and live in civil union. We will analyze the jurisprudence of the legal cases about civil union between a capable person and a mental deficient before the new bylaw was created. Also, will discuss the right to affection of the mental deficient.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BARROS, Sérgio Rezende de. A tutela constitucional do afeto. PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord). Família e dignidade humana. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte. IBDFAM, 2006.
CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Famílias. Belo Horizonte: Saraiva, 2015.
DIAS, Maria Berenice. Manual do Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2000.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2013.
GROENINGA, Giselle Câmara. O direito à integridade psíquica e o livre desenvolvimento da personalidade. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord). Família e dignidade humana. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte. IBDFAM, 2006.
GOMES, Luiz Flávio. O incapaz pode conviver sob o vínculo da união estável: Disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121922207/o-incapaz-pode- conviver-sob-vinculo-de-uniao-estavel Acesso em: 04.07.2015
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2015.
IBDFAM. Caso de cuidadora que alegou união estável com incapaz traz à tona reflexos sobre afeto e sexualidade. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/5563 Acesso em: 04.07.2015.
KUMPEL & BORGARELLI. As aberrações da Lei 13.146/2015. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI224905,61044- As+aberracoes+da+lei+131462015 Acesso em: 03.04.2016.
LÔBO, Paulo. Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes Acesso em: 03.04.2016
ROSA, Conrado Paulino de. iFamily: Um novo conceito de família? São Paulo: Saraiva, 2013.