Exercise of Parent’s Authority and the Education of Children and Teenagers: the Possibility of Option for Homeschooling in Brazil

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Antonio Jorge Pereira Júnior
Nardejane Martins Cardoso

Abstract

The article evaluates the possibility of homeschooling in Brazil, as a development of the power and duty to educate parents. It addresses the Brazilian education system, structured in school education, that still does not explain the possibility of homeschooling. The work provides the foundation for the defense of family education and presents the litigation. The study is used bibliographic research. Justified on the weights on freedom and duties that are relevant to education and training of children. Concluded that children's education is duty of family, society and state. By allowing themselves to homeschooling, one is guaranteeing freedom and pluralism.

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How to Cite
Pereira Júnior, A. J., & Cardoso, N. M. (2016). Exercise of Parent’s Authority and the Education of Children and Teenagers: the Possibility of Option for Homeschooling in Brazil. Revista De Direito De Família E Sucessão, 2(1), 33–54. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.862
Section
Artigos
Author Biographies

Antonio Jorge Pereira Júnior, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, SP

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, SP, Brasil. Professor da Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Ceará, CE.

Nardejane Martins Cardoso, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, CE

Mestra em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Ceará, CE. Professora na Faculdade Vale do Jaguaribe, FVJ, Rio Grade do Norte, RN.

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