A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS NUBENTES SEPTUAGENÁRIOS FACE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de abordar a imposição do regime de separação legal de bens na perspectiva contemporânea, considerando os princípios da Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Idoso, com considerações sobre a expectativa de vida e o envelhecimento no Brasil, bem como entendimento doutrinário, jurisprudencial e outras conceituações pertinentes. A metodologia utilizada na pesquisa é a indutiva, com pesquisa bibliográfica por coleta de dados literários, artigos, e dispositivos legais. Com o resultado verifica-se a necessidade de revogação da norma que impõe o regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos de idade.