O Direito Internacional É Realmente uma Forma de Direito? Poder e Sanção nos Mecanismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos

Helena Cristina Aguiar de Paula Vilela

Resumo


Este artigo parte da análise da força coercitiva do direito internacional dos direitos humanos como parâmetro para verificar a juridicidade do próprio direito internacional. Para iniciar esse debate, a pesquisa expôs que há autores que atrelam a noção de direito com o poder de sanção. Sob essa perspectiva, a pesquisa discutiu o enquadramento do direito internacional na noção geral de direito e analisou os mecanismos do sistema interamericano de direitos humanos, para constatar a existência de força coercitiva e sancionatória. Com isso, constatou- se que a implementação das normas e decisões pelo Estado atribui poder coercitivo ao direito internacional.


Palavras-chave


International law; Power and sanction; Inter- american human rights system

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1027

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