O Direito Internacional É Realmente uma Forma de Direito? Poder e Sanção nos Mecanismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos
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Resumo
Este artigo parte da análise da força coercitiva do direito internacional dos direitos humanos como parâmetro para verificar a juridicidade do próprio direito internacional. Para iniciar esse debate, a pesquisa expôs que há autores que atrelam a noção de direito com o poder de sanção. Sob essa perspectiva, a pesquisa discutiu o enquadramento do direito internacional na noção geral de direito e analisou os mecanismos do sistema interamericano de direitos humanos, para constatar a existência de força coercitiva e sancionatória. Com isso, constatou- se que a implementação das normas e decisões pelo Estado atribui poder coercitivo ao direito internacional.
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