As Mudanças Climáticas e o Comprometimento da Existência da Vida na Terra: a Baixa Eficácia dos Acordos Internacionais para a Estabilização das Temperaturas
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Resumo
O presente trabalho analisa a proteção que o Direito Internacional Ambiental confere à questão do aquecimento global, principalmente no que tange à tentativa de estabilização das emissões de gases causadores do efeito estufa. Nesse sentido, o trabalho analisará, por meio das decisões das Conferências das Partes, a baixa eficácia das normas de soft law, uma vez que não são normas com caráter estritamente obrigacional e sim recomendatório. Ademais, apresenta-se as conclusões do Quinto Relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas e, nesse sentido, constata-se que o caráter soft dos documentos relativos à mudança climática são de baixa eficácia.
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