O PODER REGULATÓRIO DOS ESTADOS E A PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS: O CASO URUGUAI VERSUS PHILIP MORRIS

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Gabriela Galiza e Silva
Igor Matheus Gomes Ferreira

Resumo

O artigo pretende analisar a regulamentação dos investimentos estrangeiros traçada por meio de Tratados Bilaterais sobre Investimentos e o impacto sobre o policy space dos Estados, notadamente no que concerne à possibilidade de indenização do investidor em caso de expropriação indireta. A metodologia aplicada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental e a análise da decisão arbitral proferida no caso envolvendo a Philip Morris, uma das maiores empresas multinacionais produtoras de tabaco e seus derivados do mundo, e o Uruguai, no Centro Internacional para Resolução de Controvérsias sobre Investimentos (CIRDI), em razão de medidas antitabagistas adotadas pelo governo Uruguaio.

 

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Como Citar
SILVA, Gabriela Galiza e; FERREIRA, Igor Matheus Gomes. O PODER REGULATÓRIO DOS ESTADOS E A PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS: O CASO URUGUAI VERSUS PHILIP MORRIS. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 43–59, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2018.v4i1.4291. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/4291. Acesso em: 4 abr. 2025.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Gabriela Galiza e Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Internacional - NUPEDI/UFRN. E-mail: gabrielagaliza.adv@gmail.com.

Igor Matheus Gomes Ferreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Internacional - NUPEDI/UFRN. E-mail: igormatheusgf@hotmail.com.

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