O PODER REGULATÓRIO DOS ESTADOS E A PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS: O CASO URUGUAI VERSUS PHILIP MORRIS
Contenido principal del artículo
Resumen
O artigo pretende analisar a regulamentação dos investimentos estrangeiros traçada por meio de Tratados Bilaterais sobre Investimentos e o impacto sobre o policy space dos Estados, notadamente no que concerne à possibilidade de indenização do investidor em caso de expropriação indireta. A metodologia aplicada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental e a análise da decisão arbitral proferida no caso envolvendo a Philip Morris, uma das maiores empresas multinacionais produtoras de tabaco e seus derivados do mundo, e o Uruguai, no Centro Internacional para Resolução de Controvérsias sobre Investimentos (CIRDI), em razão de medidas antitabagistas adotadas pelo governo Uruguaio.
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
Agreement Between the Swiss Confederation and the Oriental Republic of Uruguay on the Reciprocal Promotion and Protection of Investments. Berna, 7 out. 1988. Disponível em: <https://www.italaw.com/sites/default/files/laws/italaw6239.pdf>. Acesso em: 26 set. 2017.
ALONSO, José Fernández. Controvérsias entre Estados e Investidores Transnacionais: Reflexões sobre o Acúmulo de Casos Contra a República Argentina. Revista Tempo do Mundo, Brasília, v. 5, n. 1, p. 45-88, abr. 2013.
BORJA, Ana Gerdau de. Arbitragens de Investimento e o caso do Brasil. Disponível em: <http://www.britcham.com.br/email/resenha_legal_0910.htm>. Acesso em: 24 set. 2017.
CARREAU, Dominique; BICHARA, Jahyr Philippe. Direito Internacional Econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
DIAS, Bernadete de Figueiredo. A abordagem do Direito ao Desenvolvimento: seu Papel na Implementação do Direito ao Desenvolvimento. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do et al (Org.). Direito Internacional e Desenvolvimento. São Paulo: Manole, 2005, p. 253-270.
_______. Investimentos Estrangeiros no Brasil e o Direito Internacional. Curitiba: Juruá, 2010.
FERNANDES, Érika Capella; FIORATI, Jete Jane. Os ACFIs e os BITS assinados pelo Brasil: uma análise comparada. RIL, Brasília, v. 52, n. 208, p. 247-276, out./dez. 2015. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/517706>. Acesso em: 20 maio 2017.
FONSENCA, Karla Closs. Investimentos Estrangeiros: regulamentação internacional e acordos bilaterais. Curitiba: Juruá, 2008.
ICSID. Philip Morris Brand Sàrl (Switzerland), Philip Morris Products S.A. (Switzerland) and Abal Hermanos S.A. (Uruguay) v. Oriental Republic of Uruguay (ICSID Case No. ARB/10/7). Disponível em <https://icsid.worldbank.org/en/Pages/cases/casedetail.aspx?CaseNo=ARB/10/7>. Acesso em: 25 set. 2017.
______. ICSID Convention. Disponível em: <https://icsid.worldbank.org/en/Pages/icsiddocs/ ICSID-Convention.aspx> Acesso em: 25 set. 2017.
IGLESIAS, Roberto, et al. Tobacco control in Brazil. Health Nutrition and Population (HNP). Discussion Paper. Washington DC., 01 Ago. 2007. Disponível em: <http://siteresources.worldbank.org/BRAZILEXTN/Resources/TobaccoControlinBrazilenglishFinal.pdf>. Acesso em: 18 março 2017.
KALICKI, Jean; MEDEIROS, Suzana. Investment arbitration in Brazil: revisiting Brazil's traditional reluctance towards ICSID, BITs, and investor-state arbitration. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 14, p.57-86, jul. 2007, p. 60.
LENCUCHA, Raphael. Philip Morris versus Uruguay: health governance challenged. The Lancet, [s.l.], v. 376, n. 9744, p.852-853, set. 2010. Elsevier BV.
MAGALHÃES, José Carlos de. Acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 134, n. 34, p.13-18, abr./jul., 1997. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/248/r135-02.pdf?sequence=4>. Acesso em: 20 set. 2017.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MENEZES, Henrique Zeferino; BORGES, Luciana Correia. Propriedade Intelectual e Saúde Pública: Qual a Importância dos Acordos Internacionais de Investimento?. In: 9º congresso latino-americano de ciência política, 2017, Montevideo. Painel Estado e investimento estrangeiro: normas e instituições no debate contemporâneo, Montevideo: ALACIP, 2017, p. 2-19.
MOROSINI, Fabio; XAVIER JÚNIOR, Ely Caetano. Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimentos à emergência de um novo modelo regulatório. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 420-447, 2015. Disponível em: <https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/ 3586/pdf>. Acesso em: 20 maio 2017.
NASSER, Salem Hikmat. Desenvolvimento, Costume Internacional e Soft Law. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do et al (Org.). Direito Internacional e Desenvolvimento. São Paulo: Manole, 2005. p. 201-218.
SCHILL, Stephan W. The multilateralization of international investiment law: the emergence of a multilateral system of investiment protection on the basis of bilateral treaties. In: Inaugural Conference of the Society of Internacional Economic Law, 2008, Geneva. SIEL Online Proceedings Working Paper nº 18/08. Geneva: Siel, 2008. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1151817>. Acesso em: 20 out. 2017.
SORNARAJAH, Muthucumaraswamy. The International Law of Foreign Investiment. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.
URUGUAY. Decreto-lei nº 287/009, de 15 de junho de 2009. Proteccion del Derecho Al Medio Ambiente Libre de Humo de Tabaco y Su Consumo. Advertencias Sanitarias. Disponível em: <https://www.impo.com.uy/bases/decretos/287-2009>. Acesso em: 26 set. 2017.
______. Ordenanza nº 514, de 18 de agosto de 2008. Disponível em: <https://www.tobaccocontrollaws.org/files/live/Uruguay/Uruguay%20-%20Ordinance% 20No.%20514%20-%20 national.pdf> Acesso em: 26 set. 2017.
VILIZZIO, Magdalena Bas. Claves del Caso Philip Morris Contra Uruguay en el Escenario Sudamericano. Informe de Coyuntura del Observatorio de Regionalismo en América Latina y el Caribe (ORALC), 2016, v. 1, p. 45-58, n. 2. Disponível em: <http://www.oralc.com.uy/wp-content/uploads/informe-de-coyuntura-N%C2%BA2-ORALC.pdf>. Acesso em: 25 set. 2017.
_______. Solución de controversias en los tratados bilaterales de inversión: mapa de situación en América del Sur. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, [s.l.], v. 3, n. 5, p.233-253, 26 mar. 2015.
WHO. Framework Convention on Tobacco Control. Disponível em: <http://www.who.int/fctc/text_download/en/>. Acesso em: 25 set. 2017.