Applicability of the New York Convention on Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards by Brazilian Courts

Flavia Foz Mange

Abstract


This article will analyze the applicability of the New York Convention about Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards by Brazilian superior courts. The hypothesis of the Author is that the superior tribunals do not apply the herein mentioned international treatise even after its incorporation to the Brazilian legal order by Decree 4.311/2002. To verify the hypothesis, an empirical research is undertaken analyzing more than 50 requests to enforce foreign arbitral awards.


Keywords


Arbitration; Enforcement; International treatise; Superior courts

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Vide SEC 507 e SEC 611 analisadas no item 3.2 acima.

Vide SEC 866 analisada no item 3.2 acima.

Nesse sentido, vide Guia sobre a Interpretação da Convenção de Nova Iorque contendo jurisprudência dos mais variados países que aderiram à convenção (ICCA, 2012)

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i1.1024

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