DESAFIO DA EQUIDADE NO PROCESSO JUDICIAL NOS CONFLITOS DECORRENTES DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Abstract

O uso da internet e de algoritmos de inteligência artificial permite a desterritorialidade das interações, tornando a imputabilidade da responsabilidade civil mais complexa ante a falta de legislação adequada e ao fato de muitas empresas fornecedoras dos serviços digitais estarem sediadas em território estrangeiro. A proteção dos direitos digitais da pessoa humana, como acontece na União Europeia, deve ser debate central no Brasil, justificando a aprovação de um Marco Legal da Inteligência Artificial. Atualmente, o Congresso Nacional brasileiro está analisando quatro projetos de lei para criar esse arcabouço jurídico, cujo objetivo do texto é analisá-los. Há urgência dessa legislação para que os direitos fundamentais assegurados no uso de algoritmos, notadamente no caso de Inteligência Artificial generativa. Por isso, os projetos de lei também precisam contemplar e disciplinar adequadamente as situações que exigem tutela estatal relativamente às novas tecnologias. Até o momento, eles indicam diretrizes e princípios gerais, o que significa que se terá necessidade de outro processo legislativo a posteriori para regulamentar adequadamente os meios de defesa dos direitos neles consignados, visto que os usuários dos serviços digitais estão vulneráveis aos ditames das Big Techs, e algumas delas sequer possuem escritório ou filial registrados no Brasil. In casu, o processo judicial dependerá de cooperação internacional, criando obstáculos de custo e acesso à justiça. Em conclusão, alcançar a equidade processual já é um desafio no sistema de justiça interno, maiores serão os obstáculos em uma demanda que dependa de execução da sentença em outro país, tornando urgente a aprovação do Marco.