The ILO Conventions on the Protection of Migrant Workers’ Rights
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Abstract
The paper deals with the system of international protection of migrant workers based on the analysis of ILO conventions. The methodology of the research is pure, qualitative, exploratory, descriptive and bibliographical, mainly with the examination of legislation, doctrine, journal papers and material made available on the Internet. It is concluded that ILO conventions have the legal nature of materially constitutional norms, and even when they have not been ratified by Brazil, they impose on the legislator the duty to legislate on the subject and to the public administrator, to adopt measures for the realization of the rights provided for in the convention.
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