Demarcação de Terras Indígenas e Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a Responsabilidade do Estado por Ato Judicial
Resumo
Este artigo analisa os direitos dos povos indígenas às terras que ocupam, tanto à luz do sistema jurídico interno brasileiro, como em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Discute a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso Raposa Serra do Sol, de modo a verificar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por ato do Poder Judiciário que restrinja a abrangência das normas protetivas dos direitos territoriais indígenas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2016.v2i2.1646
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