Demarcation of Indigenous Land and the Inter-American System of Human Rights: State's Responsability for Judicial Act
Main Article Content
Abstract
This article analyzes the property rights of indigenous peoples to the lands they occupy both according to the Brazilian domestic legal system and the Inter-American Human Rights System. It discusses the Supreme Court jurisprudence in the case of Raposa Serra do Sol, aiming at verifying the possibility of Brazilian accountability by the judiciary act that restricted the internal protective rules of indigenous land rights.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ANJOS FILHO, Robério Nunes dos. O Supremo Tribunal Federal e os Direitos dos Povos Indígenas. In: SARMENTO, Daniel; SARLET, Ingo (coord.). Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal: Balanço e Crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 911-954.
ARÉCHAGA, Eduardo Jiménez de. El Derecho Internacional Contemporaneo, Madri: Tecnos, 1980.
BARRETO, Helder Girão. Direitos Indígenas: Vetores Constitucionais. Curitiba: Juruá, 2004.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CUNHA, Manuela Carneiro da. Índios no Brasil: história, direitos e cidadania. São Paulo: Claro Enigma, 2012.
LIPPEL, Alexandre Gonçalves. O conceito de terras indígenas na Constituição Federal de 1988: Crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal no caso Raposa Serra do Sol. Curitiba: Editora CRV, 2014.
MELO, Mario. Recent advances in the justiciability of indigenous rights in the inter-american system of human rights. Sur – International Journal on Human Rights. N. 4, vol.3. Disponível em <http://www.conectas.org/Arquivos/edicao/publicacoes/publicacao-2014131141932113-31802017.pdf>. Acesso em 02 de junho de 2016.
PINTO, Monica. El principio pro homine: criterios de hermenêutica y pautas para La regulación de lós derechos humanos. In: La aplicación de lós tratados de derechos humanos por lós tribunales locales. Buenos Aires: Ediar, Centro de Estudios Legales y Sociales-Editorial del Puerto, 1997.
PIOVESAN, Flávia. Igualdade, Diferença e Direitos Humanos: Perspectivas Global e Regional. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela e PIOVESAN, Flávia. Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
RAMOS, André de Carvalho. Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 106/107, jan./dez. 2011.
RAMOS, André de Carvalho. Responsabilidade Internacional por Violação dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Uma concepção multicultural de Direitos Humanos. Lua Nova Revista de Cultura e Política. Governo e Direitos – CEDEC, n° 39, 1997.
SARMENTO, Daniel. Nota técnica: A PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas. Disponível em <http://www.dsarmento.adv.br/content/3-publicacoes/23-a-pec-215-00-e-as-clausulas-petreas/daniel-sarmento-a-pec-215-00-e-as-clausulas-petreas.pdf>. Acesso em 29 de maio de 2016.
SEN, Amartya. Identidade e violência: a ilusão do destino. Lisboa: Edições Tinta-da-China, 2007.
SILVA, José Afonso da. Parecer sobre marco temporal da Constituição de 1988. Disponível em <https://mobilizacaonacionalindigena.files.wordpress.com/2016/05/parecer-josc3a9-afonso-marco-temporal_.pdf>, Acesso em 05 de junho de 2016.
SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O renascer dos povos indígenas para o direito. Curitiba: Juruá, 2008.
TAYLOR, Charles. A Política de Reconhecimento. In: TAYLOR, Charles (org.). Multiculturalismo. Lisboa: Instituto Piaget, 1994.
TODOROV, Tzvetan. A conquista da América. 4ª ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. O Sistema Interamericano no limiar do novo século. In: GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo Jurídico: Fundamentos de uma nova cultura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Alfa-Ômega, 2001.