International Criminal Law in Mercosur: the Criminal Liability of the Legal Person Against the Slave Labor
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Abstract
This article aims to discuss the development of international criminal law in MERCOSUR from the perspective of criminal liability of legal entities. Motivated by the ideal of protection of individual freedom about the forced labor at the Convention 29 of the OIT, this text beckons with the possibility of a legislative harmonization in criminal matters aimed to the legal entities, in order to properly restrain slave labor in MERCOSUR.
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