Criminalization of Hate Speech in Brazil Based on International Treaties
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Abstract
All countries criminalize hate speech or some form of discrimination. However, there is no standard for such criminalization takes place. International treaties can provide a suitable alterative to the alignment of criminal law to most modern systems that criminalize hate speech. Through literature review and case law, we present aspects of such adaptation. It was concluded that the failure of the criminalization requirements of the Brazil facing agreements that is a signatory entails the conventionality control the criminalization of hate.
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