A INSUFICIENTE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
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Abstract
As facilidades trazidas pela internet impuseram várias mudanças às relações de consumo, que passaram a se desenvolver em larga escala na esfera internacional e virtual. Evidencia-se a insegurança jurídica proporcionada pela lacuna legislativa internacional, bem como a maior vulnerabilidade dos consumidores brasileiros nas transações internacionais. Assim, o presente artigo objetiva analisar a situação de desproteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais de consumo. Diante do conflito de leis gerado pelo fato de os sujeitos dessa relação estarem situados em países distintos, apresentam-se soluções mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade.
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