A INSUFICIENTE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Resumo
As facilidades trazidas pela internet impuseram várias mudanças às relações de consumo, que passaram a se desenvolver em larga escala na esfera internacional e virtual. Evidencia-se a insegurança jurídica proporcionada pela lacuna legislativa internacional, bem como a maior vulnerabilidade dos consumidores brasileiros nas transações internacionais. Assim, o presente artigo objetiva analisar a situação de desproteção do consumidor brasileiro nos contratos internacionais de consumo. Diante do conflito de leis gerado pelo fato de os sujeitos dessa relação estarem situados em países distintos, apresentam-se soluções mediante a aplicação das normas de Direito Internacional Privado brasileiras, da arbitragem e da autonomia da vontade.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ALVIM, José E. Carreira. Comentários à lei de arbitragem. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2002.
ARAUJO, Nadia de. Contratos internacionais: autonomia da Vontade, Mercosul e convenções internacionais. 2. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
BENEVIDES DE CARVALHO, Rodrigo. A internet e as relações de consumo. In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Org.). Internet: o direito na era virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
DORNELES, Renato Moreira. Tutelaadministrativa dos consumidores no Brasil como paradigma aos países do Mercosul. Curitiba: Ed. Juruá, 2003.
KLAUSNER, Eduardo Antônio. A arbitragem na solução de conflitos decorrentes de contratos nacionais e internacionais de consumo. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 646,
abr. 2005. Disponível em: . Acesso em: 16 de junho de 2015.
__________. Direito internacional do consumidor: A proteção do consumidor no livrecomércio internacional. Curitiba: Ed. Juruá, 2012.
__________. Perspectivas para a proteção do consumidor brasileiro nas relações internacionais de consumo. Revista CEJ, ano XII, n. 42, jul/set., 2008.
LIMA, Eduardo Weiss Martins de. Proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico internacional. São Paulo: Atlas, 2006.
LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico. Tradução de Fabiano Menke; com notas de Claudia Lima Marques. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MARQUES, Cláudia Lima. A insuficiente proteção do consumidor nas normas de Direito Internacional Privado - Da necessidade de uma Convenção Interamericana (CIDIP) sobre a lei aplicável a alguns contratos e relações de consumo. O novo direito internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
__________. Comércio eletrônico de consumo internacional: modelos de aplicação da lei mais favorável ao consumidor e do privilégio de foro. Revista do Advogado, ano XXXI, dezembro, n° 114, 2011.
__________. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do consumidor (um estudo dos negócios jurídicos de consumo no comercio eletrônico). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
__________. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006.
NERY JÚNIOR, Nelson. Aspectos da responsabilidade civil do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor. Revista do Advogado, São Paulo: Associação dos Advogados de São Paulo, n.33, 1990.
VASCONCELOS, Fernando Antônio de. Perspectivas do Direito do Consumidor no Mercosul. Revista Verba Júris: Anuário da Pós-Graduação em Direito, João Pessoa, ano 1, n. 1, p. 80-119, jan/dez. 2002.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2017.v3i1.1938
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.