MECANISMOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL: UMA PERCEPÇÃO DE ANOMIA NO ÂMBITO INTERNACIONAL QUANTO AOS CRIMES AMBIENTAIS

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Claudia Margarida Ribas Marinho
http://orcid.org/0000-0003-3291-7094

Abstract

A Globalização fez emergir a criminalidade organizada transnacional que se favorece da visão tradicionalista do direito penal, limitada ao princípio da territorialidade e da soberania estatal. A repressão criminal, até então circunscrita aos limites territoriais estatais, não é suficiente para o embate à esse tipo criminalidade o que obrigou os Estados a uniram-se para a aprovação de tratados internacionais para a cooperação jurídica internacional no combate de crimes com tráfico de entorpecentes, armas e pessoas, corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, não há idêntica preocupação nos esforços para a uma colaboração no enfrentamento da criminalidade ambiental transfronteiriça.

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RIBAS MARINHO, Claudia Margarida. MECANISMOS DE COMBATE À CRIMINALIDADE TRANSNACIONAL: UMA PERCEPÇÃO DE ANOMIA NO ÂMBITO INTERNACIONAL QUANTO AOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista Brasileira de Direito Internacional, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 37–57, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2019.v5i2.5859. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitointernacional/article/view/5859. Acesso em: 24 dec. 2024.
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Artigos
Author Biography

Claudia Margarida Ribas Marinho, UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

Doutoranda em Ciência Jurídica pela UNIVALI/ITAJAÍ - SC com dupla titulação na Universidad de Alicante/Espanha. Mestre em Ciência Jurídica da UNIVALI-ITAJAÍ - SC com dupla titulação em Máster Universitario en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad na Universidad de Alicante/Espanha. Possui graduação em Direito pela UFSC (1999) e graduação em Administração de Empresas pela ESAG-UDESC (1998). Especialista em Direitos Humanos e Cidadania (UDESC) e em Direito e Gestão de Processos (Academia Judicial TJSC). Graduação incompleta em Filosofia pela UFSC. Atualmente é Juíza de Direito na Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC. Autora do Ebook "O anonimato das vítimas e testemunhas ameaçadas e a proteção às garantias do acusado: Uma análise crítica do Provimento 5/10 da CGJ/SC", publicado pelo CEJUR/TJSC.