A COOPERAÇÃO JURISDICIONAL E AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TICS) NA PAUTA DO COMITÊ JURÍDICO INTERAMERICANO (CJI).

Resumen

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) estão cada vez mais presentes no exercício jurisdicional dos Estados. Nas comunicações entre autoridades judiciárias ou administrativas para a execução de atos de um Estado em território de outro, ou seja, na cooperação jurisdicional, as disparidades normativas, de infraestrutura e os diferentes tratamentos dados à tecnologia colocam em xeque a eficiência da prestação jurisdicional e a consequente tutela de direitos e pessoas. O Comitê Jurídico Interamericano (CJI), com o intuito de promover uma interpretação dinâmica e mais adequada à realidade tecnológica atual dos instrumentos convencionais ou dos direitos autônomos existentes, especialmente, na região, elaborou o “Guia de Boas Práticas em Matéria de Cooperação Judiciária para as Américas”. Essa iniciativa se inclui nos instrumentos da harmonização do Direito Internacional Privado destinado à promoção do acesso transnacional à justiça. O artigo ora proposto, parte da premissa de que o acesso à justiça, é um direito fundamental, também na escala global. Assim, busca compreender, a partir da metodologia dialético-dedutiva, a sistematização realizada pelo Comitê Jurídico Interamericano, em particular, através do Guia de Boas Práticas em Matéria de Cooperação Jurisdicional Internacional para as Américas, para o desafio da utilização das TICs e a regulação e aplicação da cooperação jurisdicional.