A INFLUÊNCIA DOS TRATADOS AMBIENTAIS MULTILATERAIS RELATIVOS AOS RESÍDUOS NA EFETIVIDADE DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL
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Resumen
O artigo busca analisar a relação entre os tratados ambientais multilaterais relativos aos resíduos e as políticas públicas brasileiras. Parte-se da hipótese de que quanto mais específico o tratado, maior e mais efetiva é a produção normativa-institucional brasileira no mesmo tema. Para tanto, a análise será feita por meio de uma matriz de análise composta por critérios de efetividade os quais serão aplicados tanto nos tratados, quanto nas normas e instituições criadas pelo governo brasileiro. Conclui-se que os textos ambientais internacionais ratificados pelo Brasil exercem grande influência nas políticas públicas ambientais brasileiras.
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