Ecoterrorism and the Penal Responsibility of Companies for Ecological Damage
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Abstract
The non-incriminating legal models in our legal system do not have the expected effectiveness, therefore, that the use of new criminological paradigms is an important tool in the fight against ecoterrorism. The methodology to be used in this research is the exploratory hermeneutic-systemic method. In this way, it is tried to demonstrate that the criminal imputation of the companies can be carried out as long as a classic concepts considered untouchable and a harmonization of the Law with other related sciences are broken, thus giving rise to an interdisciplinary legal system and more efficient in environmental protection.
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References
ARCOCHA, Carlos Enrique; ALLENDE RUBINO, Horacio L. Tratado de Derecho Ambiental. Rosario: Nova Tesis Editorial Jurídica, 2007.
BACIGALUPO, Silvina. Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas. Buenos Aires: Editorial Hammurabi SRL, 2001.
BARBOSA, Erivaldo Moreira; MEDEIROS, Orione Dantas de; RABBANI, Roberto M. Rahnemay; SOARES, Jardel de Freitas. Direito Constitucional e Direito Ambiental: Diálogos possíveis. São Paulo: Max Limonad, 2015.
BRASIL. LEI DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998- número 9.605/98. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em: 03 de ago. 2016.
________. LEI QUE REGULAMENTE O TERRORISMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 16 DE MARÇO DE 2016- número 13260/16. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm> Acesso em: 03 de ago. 2016.
CÓDIGO PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. São Paulo: Saraiva, 2016.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Proteção Penal Ambiental: Viabilidade – Efetividade – Tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
CUNHA, Ciro Leal M. da. Terrorismo Internacional e a Política Externa Brasileira Após o 11 de Setembro. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009.
FATTORELLI, Maria Lucia. Terrorismo Ambiental e a Dívida Ecológica. 2015. Disponível em< http://www.cadtm.org/Terrorismo-ambiental-e-divida >. Acesso em: 16 de ago. 2016.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora RT, 2013.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002.
GOMES – JARA DÍEZ, Carlos. Fundamentos Modernos de La Responsabilidad Penal de las Personas Jurídicas: Bases teóricas, regulación internacional y nueva legislacíon española. Buenos Aires/ Montevideo: Editorial B de F Ltda, 2010.
JAKOBS, Günther. ¿Punibilidad de las personas jurídicas? In: CAVERO, Percy García (coordenador). La responsabilidad penal de las personas jurídicas, órganos y representantes. Mendoza: Ediciones jurídicas cuyo, 2004.
________; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
JESUS, Damásio E. de. Imputação Objetiva. São Paulo: Saraiva, 2000.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria Geral do Direito Ambiental. São Paulo: Editora RT, 2010.
MARCÃO, Renato. Crimes Ambientais: Anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da lei n. 9605, de 12-2-1998. São Paulo: Saraiva, 2013.
MILARÉ, Édis; COSTA JÚNIOR, Paulo José da; COSTA, Fernando José da. Direito Penal Ambiental. São Paulo: Editora RT, 2013.
PIERANGELI, José Henrique. Escritos Jurídico-Penais. São Paulo: Editora RT, 1999.
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Editora RT, 2005.
ROCHA, Fernando A. N. Galvão da. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
ROXIN, Claus. Tem futuro o direito penal? In: Estudos de Direito Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOARES, Jardel de Freitas. La Criminalidad Ambiental de las Empresas en el Mercosur. Cajazeiras: Real, 2013.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Crímenes de Masa. Buenos Aires: Ediciones Madres de Plaza de Mayo, 2012.
________. Parecer a Nilo Batista sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Regis. DOTTI, René Ariel (coordenadores). Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica – em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: RT, 2010.