A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E A (I)LEGITIMIDADE DE SEUS MECANISMOS CARACTERÍSTICOS DE UM “DIREITO PENAL DO INIMIGO”

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Published: Dec 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2501
Keywords:
Lei antiterrorismo, funcionalismo sistêmico, Günter Jakobs

Main Article Content

jordan espíndola dos santos
Universidade Federal de Mato Grosso
http://orcid.org/0000-0003-3974-8641
Antonio Sergio Cordeiro Piedade
Universidade Federal de Mato Grosso
http://orcid.org/0000-0002-7972-4268

Abstract

O artigo visa analisar a Lei antiterrorismo brasileira, partindo da consideração de que alguns mecanismos nela positivados guardam semelhança com ditames do funcionalismo sistêmico de Günter Jakobs, tais como a antecipação da tutela penal com tipificação de atos preparatórios e de tipos de perigo, e o uso de meios investigativos aprimorados e relativamente mais invasivos. Busca-se por meio de pesquisa exploratória, com abordagem quantitativa, técnica bibliográfica e documental, e com a hermenêutica como procedimento metodológico, compreender a legitimidade e adequação de alguns desses dispositivos característicos do chamado “Direito Penal do Inimigo” para a efetiva tutela dos bens jurídicos envolvidos.

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How to Cite
dos santos, jordan espíndola, & Piedade, A. S. C. (2017). A LEI ANTITERRORISMO BRASILEIRA E A (I)LEGITIMIDADE DE SEUS MECANISMOS CARACTERÍSTICOS DE UM “DIREITO PENAL DO INIMIGO”. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 3(2), 85–107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2501
Issue
Vol. 3 No. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

jordan espíndola dos santos, Universidade Federal de Mato Grosso

Mestrando em Direito pela UFMT. Oficial da Polícia Militar de Mato Grosso.

Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Universidade Federal de Mato Grosso

Professor Adjunto na Graduação e no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Promotor de Justiça em Mato Grosso.

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