O PROTAGONISMO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NO LITÍGIO ESTRATÉGICO UM ESTUDO DAS CONDENAÇÕES BRASILEIRAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (2006-2023)

Resumo

Este artigo busca sistematizar e analisar a litigância estratégica em direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Responde ao problema sobre quem são e qual a frequência com que atuaram os peticionários que protagonizaram a litigância estratégica nos casos das condenações do Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (2006-2023)? O percurso metodológico empregado na coleta de dados envolve pesquisa documental, abordagem qualitativa e, como técnica de interpretação dos dados, a Análise de Conteúdo. Os resultados dos 13 relatórios de sentenças analisados demonstram que as Organizações Não-Governamentais subscreveram todas as petições que ensejaram as condenações brasileiras perante Corte Interamericana de Direitos Humanos; que as Organizações Não-Governamentais peticionárias atuam, em regra, em conjunto; que há recorrência de Organizações Não-Governamentais peticionárias e a maioria são brasileiras; Percebeu-se a ausência de atuação das instituições estatais nacionais, do sistema de justiça brasileiro, perante os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos, restando limitada a participação como Amicus Curiae, em alguns casos. Concluiu-se que esses atores assumem papel central na litigância estratégica em direitos humanos, no sistema regional, e promovem importante reparação às violações de direitos humanos que ocorrem no Brasil.