A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

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Publicado: dez 23, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i2.7201
Palavras-chave:
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Corte Interamericana, Liberdade de Expressão, Restrições da Liberdade de Expressão, Desacato

Conteúdo do artigo principal

Maria Eduarda Dias Fonseca
Universidade Federal do Pará
Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro
Universidade Federal do Pará

Resumo

Diante da importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de se discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta do presente artigo é de estudar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, para em seguida observar se o crime de desacato tipificado na legislação brasileira se enquadra nos requisitos das restrições permitidas pelo Sistema Interamericano.

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Como Citar
DIAS FONSECA, Maria Eduarda; TEREZO RIBEIRO, Cristina Figueiredo. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 61–78, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i2.7201. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7201. Acesso em: 26 dez. 2024.
Edição
v. 6 n. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Maria Eduarda Dias Fonseca, Universidade Federal do Pará

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, voluntária da linha de pesquisa “Proteção Internacional de Direitos Humanos” na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia, ganhadora do I Torneio Regional de Direitos Humanos promovido pela OAB/PA (2017), ganhadora do “Concurso de Audiencias Temáticas ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos” (2019), realizado pelo Centro Internacional para la Promoción de los Derechos Humanos (CIPDH-UNESCO) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia.
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