A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
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Resumo
Resumo: O presente artigo possui o objetivo de analisar a influência das normas oriundas dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos para a formulação do Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais do texto constitucional de 1988. Foram analisadas as Atas da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), escolhendo subcomissões que ensejaram a escrita do Capítulo I do texto constitucional. Na construção do artigo, observam-se quais dispositivos (que não foram alterados por emenda) são semelhantes aos textos de normas internacionais e obtiveram influência direta dos referidos diplomas internacionais.
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