A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Maria Eduarda Dias Fonseca; Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i2.7201

PDF (Português (Brasil))

Published: Dec 23, 2020

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i2.7201

Keywords:

Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Corte Interamericana, Liberdade de Expressão, Restrições da Liberdade de Expressão, Desacato

Maria Eduarda Dias Fonseca

Universidade Federal do Pará

Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

Universidade Federal do Pará

Abstract

Diante da importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de se discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta do presente artigo é de estudar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, para em seguida observar se o crime de desacato tipificado na legislação brasileira se enquadra nos requisitos das restrições permitidas pelo Sistema Interamericano.

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DIAS FONSECA, Maria Eduarda; TEREZO RIBEIRO, Cristina Figueiredo. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O CRIME DE DESACATO À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 61–78, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2020.v6i2.7201. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7201. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO

Section

Artigos

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Author Biographies

Maria Eduarda Dias Fonseca, Universidade Federal do Pará

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, voluntária da linha de pesquisa “Proteção Internacional de Direitos Humanos” na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia, ganhadora do I Torneio Regional de Direitos Humanos promovido pela OAB/PA (2017), ganhadora do “Concurso de Audiencias Temáticas ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos” (2019), realizado pelo Centro Internacional para la Promoción de los Derechos Humanos (CIPDH-UNESCO) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia.

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Maria Eduarda Dias Fonseca, Universidade Federal do Pará

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