Os Parâmetros Internacionais de Prevenção da Violência Doméstica Contra Mulheres: Uma Comparação com os Instrumentos Previstos na Lei Maria da Penha

Resumo

Inicialmente o presente trabalho pretende-se sistematizar as definições de violência contra mulher no âmbito internacional e as definições das vítimas da violência doméstica como violação de direito internacional. Posteriormente, foca-se na construção realizada no Direito Internacional dos Direitos Humanos sobre a obrigação estatal de prevenir, especificamente, a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida pretende-se investigar os parâmetros internacionais em torno daquilo que chamamos de prevenção estrita, em que se verifica se o Estado, ao tomar ciência de possibilidade de violações concretas e específicas, toma atitudes necessárias para impedi-las de acontecer. Posteriormente, busca-se comparar esses parâmetros internacionalmente estabelecidos com aqueles adotados pela Lei n.º 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha, a lei brasileira de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.