The International Standards to Prevent Domestic Violence Against Women: A Comparison with the Tools Provided by the Maria da Penha Law

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Marcia Nina Bernardes
Rodrigo de Souza Costa

Abstract

This paper aims, initially, to systematize the definitions of violence against women as well as the definitions of victims of domestic violence as a violation of international law. Secondly, it focuses on the standards developed at the International level related to the state obligation to prevent, specifically, domestic violence against women. Specifically, it intends to investigate the international parameters around what we call strict prevention obligations, where the state, once aware of possible concrete violations, takes necessary action to prevent them from happening. Last, we compare these international parameters with those established by Law No. 11.340/06, known as Maria da Penha Act, Brazilian law to combat domestic violence against women

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How to Cite
Bernardes, M. N., & Costa, R. de S. (2015). The International Standards to Prevent Domestic Violence Against Women: A Comparison with the Tools Provided by the Maria da Penha Law. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 1(1), 185–211. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.841
Section
Artigos
Author Biographies

Marcia Nina Bernardes, New York University - NYU, Estados Unidos

Doutora pela New York University - NYU, Estados Unidos

Rodrigo de Souza Costa, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil). Professor pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

References

AMBOS, Kai. A parte geral do Direito Penal Internacional: bases para uma elaboração dogmática. São Paulo: RT, 2008.

Anistia Internacional & Redress, Gender and Torture: Conference Report, Disponível em http://www.redress.org/downloads/publications/GenderandTortureConferenceReport-191011.pdf

Assembleia Geral da ONU, A/RES/48/104, 23 de fevereiro de 1994

Assembleia Geral da ONU, A/66/215, de 1 de agosto de 2011

BATISTA, Nilo. Só Carolina não viu. In: MELO, Adriana (Org.). Comentários à Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,2007.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 4424 e ADC 19. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%29%284424%2ENUME%2E+OU+4424%2EACMS%2E

%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/m7pdm6b

CAMPOS, Carmen Hein de. "Razão e Sensibilidade: teoria feminista do direito e Lei Maria da Penha". In CAMPOS, Carmen Hein de (Org). Lei Maria da Penha Comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Comitê para Eliminação da Discriminação contra a Mulher , 11th sessão, 1992

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (2014)

Corte Europeia de Direitos Humanos. Opuz v. Turkey (9 de Junho 2009, §111) Corte Europeia de Direitos Humanos. Osman v. Reino Unido (1999) 29E.H.R.R.245 ECtHR, parágrafo 115

FEIX, Virgínia. "Das formas de violência contra a mulher – artigo 7º ". In CAMPOS, Carmen Hein de (Org). Lei Maria da Penha Comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

MACKINNON, Catharine (1993), "On torture: A feminist perspective on human rights", in MAHONEY & MAHONEY (ed) Human Rights in the Twenty-First Century: A Global Challenge. Dordrecht Neth: Martinus Nijhoff, 1993

MEYERSFELD, Bonita. Domestic Violence and International Law. Oxford: Hart Publishing, 2010

MEYERSFELD, Bonita. “Opuz v. Turkey: Confirming the State Obligation to Combat Domestic Violence. In European Human Rights Law Review. No.5, 2009.

NUCCI, 2007. Pag. 1.043 – NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

OEA. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Relatório 54/2001.

OEA. Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso González et. al. vs. México (Caso do Campo Algodoeiro). Julgamento 16 de Novembro de 2009

ONU Resolução 2003/45 da Comissão de Direitos Humanos ONU Comitê CEDAW. Comunicações individuais n. 02/2003 (Ms. A.T. v. Hungria) e No. 05/2005 (Ms. Sahide Goecke v. Austria)

ONU. Declaração e Plataforma de ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, 1995.

SAFFIOTI, Heleieth I. B. Já se mete a colher em briga de marido e mulher. São Paulo em Perspectiva, Revista da Fundação SEADE, São Paulo, Vol. 13/Nº 4, p. 82-91

SIMIONI, Fabiane e DA CRUZ, Rúbia Abs. "Da violência doméstica e familiar – artigo 5º ". In CAMPOS, Carmen Hein de (Org). Lei Maria da Penha Comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011

Tribunal Internacional Penal para Ex-Iugoslávia (ICTY), Câmara de

Apelação, Prosecutor v Kunarac et. al, 12 de junho de 2002