The International Standards to Prevent Domestic Violence Against Women: A Comparison with the Tools Provided by the Maria da Penha Law

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Published: Dec 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.841
Keywords:
Domestic violence, Gender violence, Human rights

Main Article Content

Marcia Nina Bernardes
New York University - NYU, Estados Unidos
Rodrigo de Souza Costa
Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

Abstract

This paper aims, initially, to systematize the definitions of violence against women as well as the definitions of victims of domestic violence as a violation of international law. Secondly, it focuses on the standards developed at the International level related to the state obligation to prevent, specifically, domestic violence against women. Specifically, it intends to investigate the international parameters around what we call strict prevention obligations, where the state, once aware of possible concrete violations, takes necessary action to prevent them from happening. Last, we compare these international parameters with those established by Law No. 11.340/06, known as Maria da Penha Act, Brazilian law to combat domestic violence against women

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Article Details

How to Cite
Bernardes, M. N., & Costa, R. de S. (2015). The International Standards to Prevent Domestic Violence Against Women: A Comparison with the Tools Provided by the Maria da Penha Law. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 1(1), 185–211. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.841
Issue
Vol. 1 No. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Section
Artigos

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Author Biographies

Marcia Nina Bernardes, New York University - NYU, Estados Unidos

Doutora pela New York University - NYU, Estados Unidos

Rodrigo de Souza Costa, Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro (Brasil). Professor pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Rio de Janeiro (Brasil)

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