ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DE NÃO-REPETIÇÃO DE CARÁTER ESTRUTURAL NAS CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Os conflitos de caráter estrutural são demandas que fogem ao processo tradicional, porquanto são multipolares, envolvem várias instituições e atores distintos e se projetam ao futuro. Nesse contexto, as condenações do Brasil na Corte IDH impõem medidas de não-repetição, sendo que, muitas destas, têm caráter estrutural. Considerando a importância deste tema, têm-se o problema de pesquisa consubstanciado no estudo das medidas de não repetição de caráter estruturante postas nas condenações do Brasil na Corte IDH, a necessidade de sua efetivação e a elucidação de uma ferramenta para sua realização, por meio do controle de convencionalidade. Utilizou-se para o desenvolvimento do trabalho o método dedutivo, com o emprego de apreciação bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos. Conclui-se que, apesar não se ter um caminho bem definido para a implementação das medidas de não-repetição estruturais, não é possível se admitir o seu não cumprimento, pois o controle de convencionalidade é uma ferramenta a serviço da interpretação pro persona dos direitos humanos.