UMA ANÁLISE DO CASO OLIVERA FUENTES VS. PERU A PARTIR DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO
Main Article Content
Abstract
The present study aims to analyze the sentence in the case of Olivera Fuentes vs. Peru, submitted to the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) and decided on February 4, 2023. This case, emblematic for involving an episode of discrimination based on sexual orientation that occurred in a supermarket café, raises important discussions about the responsibility of companies and the State in guaranteeing human rights. To achieve this objective, qualitative research was conducted, employing content analysis techniques with the aid of Iramuteq software to examine the IACHR's decision. The theoretical framework was anti-discrimination law, with contributions from authors such as Adilson José Moreira. The research results reveal a central conflict in the parties' arguments regarding the responsibility of the State and the role of the company in redressing the damages caused by discrimination. Furthermore, the analysis highlights the need for individual reparation to be accompanied by broader measures aimed at preventing new cases of rights violations. The sentence, by recognizing the responsibility of the Peruvian State, emphasizes the importance of state action in protecting the rights of the LGBT+ community and holding companies accountable for discriminatory acts.
Downloads
Article Details

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html