The Cultural Relativism as an Intrument for the Exercise of Citizenship by People With Intellectual Disability in Brazil According to the un Convention of the Rights Of persons With Disabilities

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Antônio Albuquerque Toscano Filho
Ana Luísa Celino Coutinho

Abstract

This applied work study, assessed by a qualitative method and deductive approach, uses a documental and bibliographical survey to discuss the fundamental right of the exercise of the citizenship by people with intellectual disability, having the Cultural Relativism as its instrument of strengthening. It aims to display the formal and abstract vision of the universality of the Human Rights, the disrespect by the Brazilian State and other determining reasons for the Convention of the Rights of Persons with Disabilities ineffectiveness, in order to fight discrimination and to promote the achievement of the exercise of citizenship by people with intellectual disability.

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TOSCANO FILHO, Antônio Albuquerque; COUTINHO, Ana Luísa Celino. The Cultural Relativism as an Intrument for the Exercise of Citizenship by People With Intellectual Disability in Brazil According to the un Convention of the Rights Of persons With Disabilities. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 1–21, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i2.1392. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/1392. Acesso em: 27 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Antônio Albuquerque Toscano Filho, Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil

Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil

Ana Luísa Celino Coutinho, Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Pernambuco (Brasil). Professora permanente do programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).

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