REGRAS DE MANDELA: UM ESTUDO DAS CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL SEGUNDO A RESOLUÇÃO DA ONU
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Abstract
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a respeito da atualização do documento das Nações Unidas, atualmente conhecido como “Regras de Mandela”, verificando a sua aplicabilidade no sistema prisional brasileiro. Da mesma forma, o artigo busca observar a necessidade do cumprimento não apenas do documento da ONU, como também dos direitos fundamentais já previstos nas leis do país. Por meio de uma análise conjunta da legislação brasileira e do tratado internacional, percebe-se que o sistema carcerário no Brasil se encontra falido, devido às inúmeras violações aos direitos humanos dos apenados. Desta forma, o artigo em questão tem a finalidade de mostrar a importância da aplicação destes dispositivos no ordenamento jurídico do país, para que então seja possível obter um tratamento mais humanitário da populaçãocarcerária.
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References
AS "REGRAS de Mandela" sobre tratamento de prisioneiros. Anistia Internacional, 2015. Disponível em: <https://anistia.org.br/noticias/regras-de-mandela-sobre-tratamento dosprisioneiros/>. Acesso em: 27 ago. 2017.
BRASIL. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Projeto de Lei
Nº 803 de 2015, 2015a. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=DA81997FC5A588E4F512CF06994955D6.proposicoesWebExterno1?codteor=1401227&filename=SBT+1+CSPCCO+%3D %3E+PL+803/2015>. Acesso em: 19 set. 2017.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, 2015b. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em: 1 jul. 2018.
BRASIL. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Relatório de Visita ao Presídio Central de Porto Alegre. Brasília, DF, 2015c, 37 p. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/temas- de-atuacao/tortura/relatorios-mnpc/relatorio-de-visita-aopresidio-central-de-porto-alegre-rs>. Acesso em: 22 jul. 2018.
BRASIL. Ministério da Justiça. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen - Junho de 2014, 2015d, 148 p. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-tercafeira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 8 ago. 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras mínimas das Nações Unidas para tratamento dos presos. Brasília, DF, 2016a, 84 p. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf >. Acesso em 08 jul. 2018.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2016b. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/a858777191da58180724ad5caafa6086 pdf>. Acesso em 1 jul.2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus Nº 360.907 - SP (2016/0168930-5), 2016c Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/ministro-invoca-regrasmandela.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2018.
BRASIL. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Relatório Anual 2016-2017. Brasília, DF, 2017. Disponível em: <http://www.mdh.gov.br/noticias/pdf/mecanismo-nacional-de- prevencao-e-combate-atortura-lanca-relatorio-anual-2016-2017-2>. Acesso em: 17 jul. 2018.
CHARLEAUX, J. ‘Construir cadeia não resolve um sistema falido’, diz secretária de Direitos Humanos de Temer. Nexo Jornal, 2017. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/entrevista/2017/01/05/%E2%80%98Construircadeian%C3%A3o-resolve-um-sistema-falido%E2%80%99-diz-secret%C3%A1ria-deDireitos-Humanos-deTemer>. Acesso em: 16 set. 2017.
CITANDO direitos humanos, juiz determina prisão domiciliar para 19 detentos no AM. Revista Consultor Jurídico, 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017jan13/citando-direitos-humanos-juiz-fixa-prisao-domiciliar19-detentos>. Acesso em: 18 ago. 2018.
CONDE, F. Direito Penal do Inimigo. 22. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2012.
FARIELLO, L. Conselho publica tradução das Regras de Mandela para o tratamento de presos, 2016. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82433-cnj-publicatraducao-das-regras-de-mandela-para-o-tratamento-de-presos>. Acesso em: 1 set. 2017.
INADOLI, R. Brasil promete à ONU reduzir em 10% o número de presos até 2019. É possível?. Nexo Jornal, 2017. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/05/05/Brasil-promete-%C3%A0-ONU-reduzir-em-10-o-n%C3%BAmero-de-presos-at%C3%A9-2019.-%C3%89-poss%C3%ADvel> Acesso em: 16 set. 2017.
KARAM, M. L. De Crimes, Penas e Fantasias. Niterói/RJ: Luam, 1991.
MBEMBE, Achille. A era do humanismo está terminando. 2017. Disponível em: https://www.geledes.org.br/achille-mbembe-era-do-humanismo-esta-terminando/. Acesso em 06 set 2018.
MBEMBE, Achille. Necropolítica. São Paulo: Edições N-1, 2018 PL 803/2015. Camara Gov., 2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1049114>. Acesso em: 19 set. 2017.
RAMOS, A. Curso de Direitos Humanos. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017.
RECONDO, F. Resolução da ONU reforça contestação ao RDD brasileiro, 2015. Disponível em: <https://jota.info/justica/resolucao-da-onu-reforca-contestacao-ao-rddbrasileiro-29052015>. Acesso em: 01 out. 2017.
RESOLUÇÃO da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 23 de Novembro de 2016.
Medidas Provisórias a Respeito do Brasil Assunto do Complexo Penitenciário de Curado, 2016. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/curado_se_04_por.pdf>. Acesso em: 09 set. 2017.
SILVA, T. O sistema carcerário brasileiro: não ressocialização, o desrespeito aos direitos
humanos e a superlotação. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano. 19, n. 4105, set. 2014.
ISSN 1518-4862. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/29690>. Acesso em: 30 out. 2017.
UN. United Nations standard minimum rules for the treatment of prisoners. 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/GARESOLUTION/E_ebook.pdf. Acesso em 01 ago.2018.