Cross Fertilization and the Resizing of the Judge as a Formal Source of the Internacional Law of the Human Rights

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Diogo Basilio Vailatti
Marcelo Benacchio

Abstract

The article 38 of the Statute of the International Court of Justice is expressed when dealing with judgments as merely an auxiliary source of interpretation of the international law, and not as a formal source. However, with the expansion of the International Tribunals, started strong process of dialogue between international and national courts aiming for its decisions interpreting human rights. Thus, this study aims to verify, through the hypothetical-deductive method and a literature review, if judicial decisions today are still auxiliary or true formal sources of international law of the human rights.

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VAILATTI, Diogo Basilio; BENACCHIO, Marcelo. Cross Fertilization and the Resizing of the Judge as a Formal Source of the Internacional Law of the Human Rights. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 114–129, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.882. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/882. Acesso em: 19 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Diogo Basilio Vailatti, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil)

Mestre pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil). Professor pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil)

Marcelo Benacchio, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil)

Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, São Paulo (Brasil). Professor pela Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo (Brasil)

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