The Gender issues As a Vulnerability of Woman: From the Belém do Pará Convention to the Maria da Penha Law

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Published: Jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.893
Keywords:
Inter-american commission on human rights, Belém do pará convention, Maria da penha law, Gender violence

Main Article Content

Bárbara Helena Simões
Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil)
Cicero Krupp da Luz
Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil)

Abstract

The difference between genders and the supposed male superiority create a vulnerable environment for women. The OAS adopted the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment and Eradication of Violence against Women, ratified by Brazil in 1995. After hold accountable the Inter-American Commission in the case "Maria da Penha" in 2006, Brazil enacted Law 11.340, for protection of the women. This work reflects the relationship between gender violence and the role of international law in promoting and protecting women's rights, analyzing the Belém do Pará Convention and the IACHR's action in this case.

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How to Cite
SIMÕES, Bárbara Helena; LUZ, Cicero Krupp da. The Gender issues As a Vulnerability of Woman: From the Belém do Pará Convention to the Maria da Penha Law. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 265–278, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.893. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/893. Acesso em: 19 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Section
Artigos

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Author Biographies

Bárbara Helena Simões, Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil)

Mestranda pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Minas Gerais (Brasil). Professora pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil).

Cicero Krupp da Luz, Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil)

Doutor pela Universidade de São Paulo - USP, São Paulo (Brasil). Professor pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Minas Gerais (Brasil).
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