The Petitioning Individual and the Inter-American System Human Rights: Alternative Mechanisms Against Rights Violations

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Sílvia Leiko Nomizo
Bruno Augusto Pasian Catolino

Abstract

The international protection of human rights systems are developed both internationally, by regulations of the United Nations, as at the regional level, through the regional protection of these rights bodies. Both systems (international and regional) are complementary in order for effective protection of human rights on a global level should be established and improved the access to international justice mechanisms. This paper aims to address the justicialização of the inter-American system through the petitions mechanism in directly, through groups or individuals to the bodies responsible, proposing a reflection on the innovations, achievements and current challenges such protection apparatus human rights, since Brazil is a signatory of most all Treaties and International Conventions on Human Rights. However, in a contradictory way, the massive adherence to such international documents do not reflect the internal evolution in protecting human rights. As methodology research is guided by the inductive method with respect to approach, behold, through the individual petitioning mechanism, will be analyzed systematically the international protection of human rights. As for the procedure observe the comparative-historical method and procedure, the option is to approach the bibliographical and documentary research.

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NOMIZO, Sílvia Leiko; CATOLINO, Bruno Augusto Pasian. The Petitioning Individual and the Inter-American System Human Rights: Alternative Mechanisms Against Rights Violations. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 212–227, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2015.v1i1.842. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/842. Acesso em: 5 dec. 2025.
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Artigos
Author Biographies

Sílvia Leiko Nomizo, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade U. de Paranaíba - UEMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)

Mestranda pela Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil). Professora pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul -  Unidade U. de Paranaíba - UEMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)

Bruno Augusto Pasian Catolino, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade U. de Paranaíba - UEMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)

Mestrando pela Centro Universitário Euripedes de Marília - UNIVEM, São Paulo (Brasil). Professor pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade U. de Paranaíba - UEMS, Mato Grosso do Sul (Brasil)

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