Os Mecanismos de Execução do Crédito Tributário em Alguns Países da América Latina: Entre Eficiência Administrativa e Segurança Jurídica
Resumo
O artigo analisa a execução fiscal em alguns países da América Latina, na ótica dos princípios da eficiência e da segurança jurídica. Para tanto, expôs-se três modelos que exemplificam o que vem ocorrendo no Continente, quais sejam: o processo de execução no Brasil, conduzido perante o Poder Judiciário; o modelo do Peru, cuja tramitação ocorre na esfera administrativa; e o procedimento de execução argentino, que ocorre mediante processo administrativo e judicial. Ao final, concluiu-se pela complementariedade entre eficiência e segurança jurídica e pela necessidade de observância de ambos os princípios para uma execução fiscal adequada ao modelo de Estado Democrático.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1049
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