v. 5, n. 2 (2019)

JULHO - DEZEMBRO

Sumário

Artigos

POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
Daniela Gonçalves de Carvalho
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1-20
AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA
LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA
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22-36
O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo
Rodrigo Henrique Pires, Flávio Couto Bernardes
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37-58
Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus
Sandro André Bobrzyk
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59-74