A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte

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Tiago Cappi Janini
Ana Luiza Godoy Pulcinelli

Resumo

Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utilizando-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial se observou que a Administração Tributária tem seu agir pautado na lei, sendo também o seu limite, o qual é dúplice, pois a Administração Tributária, mesmo possuindo privilégios no cumprimento de seu mister, deve respeitar, além da legislação tributária propriamente dita, os direitos fundamentais individuais dos fiscalizados.

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Como Citar
Janini, T. C., & Pulcinelli, A. L. G. (2017). A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(2), 347–365. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Tiago Cappi Janini, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP- PR

Professor na Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP- PR, (Brasil). Doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Catolica de São Paulo,PUC - SP, (Brasil)

Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP- PR

Mestranda em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP- PR, (Brasil). Professora de Direito Tributário na Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP- PR, (Brasil), campus Cornélio Procópio.

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