A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte
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Resumen
Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utilizando-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial se observou que a Administração Tributária tem seu agir pautado na lei, sendo também o seu limite, o qual é dúplice, pois a Administração Tributária, mesmo possuindo privilégios no cumprimento de seu mister, deve respeitar, além da legislação tributária propriamente dita, os direitos fundamentais individuais dos fiscalizados.
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Citas
ASSONI, Sergio Filho. O princípio da legalidade tributária. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo,v. 98, p. 181-206, 2003. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/viewFile/67585/70195.> Acesso em: 12 de julho de 2016.
BARRETO, Aires. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. São Paulo: Max Limonad, 1998.
BESTER, Gisela Maria. Direito Constitucional: fundamentos teóricos. São Paulo: Manole, 2005. v. 01.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm.> Acesso em: 16 de julho de 2016.
_______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui %C3%A7ao.htm>>. Acesso em: 10 de julho de 2015.
BRITO, Jaime Domingues; RUIZ, Fernando Teixeira. A servidão administrativa e o princípio da legalidade na constituição de 1988. Argumenta Journal Law, Jacarezinho - PR, n. 3, p. 225-241, jan. 2013. Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/24/25>. Acesso em: 28 julho de 2016.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2001.
COMPARATO, Fabio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
CUNHA JUNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Bahia: Juspodivm, 2008.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, 2015.
FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato gerador da obrigação tributária. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2013.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tributação e direitos fundamentais. In: FISCHER, Octavio Campos (coord.). Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004. p. 09-17.
HOSPERS, Jhon. Introducción al análisis filosófico. 2. ed. Madrid: Alianza Universidad Textos,1984.
LAPATZA, José Juan Ferreiro. Direito tributário: teoria geral do tributo. Barueri: Manole; Espanha: Marcial Pons, 2007.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 31. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 15. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 1998.
UCKMAR, Victor. Princípios comuns de direito constitucional tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1976.
VIEIRA, José Roberto. Legalidade tributária e medida provisória: mel e veneno. In: FISCHER, Octavio Campos (coord.). Tributos e direitos fundamentais. São Paulo: Dialética, 2004. p. 175-216.
XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.