The Tax Inspection and its Limits: An Analysis from the Principle of Legality and of Fundamental Rigths of the Taxpayer
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Abstract
This study aims to demonstrate the need to impose limits on tax inspection, that is legal, fair and adequate. In this sense, the objective is to identify the importance of the principle of legality to the tax inspection. Using the deductive method, from literature, legislative and jurisprudential research is noted that the Tax Administration has its act guided by the law and is also its limit, which is twofold, since the Tax Administration even having privileges in compliance of his profession must, in addition to the tax law itself, individual fundamental rights overseen.
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