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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo

(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

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A Caracterização do Brasil Como Paraíso Fiscal Ante as Regras de Transparência Fiscal Internacional e o Julgamento da Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001

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