Extrafiscality and Environmental Protection in the New Brazilian Forest Code
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Abstract
This academic work investigates the usage of taxation as a way to encourage positive environmental behavior in the context of the New Brazilian Forest Code. The development of this research was based in bibliographic revision and an interdisciplinary analysis of the legal framework and the theories about environmental taxation. The first chapter presents a profile of environmental tax. The second one explains the concept of overtaxation and as its usage in the environmental protection. The third chapter analyses the tax incentives in New Brazilian Forest Code while questioning if promotes positive environmental protection.
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